Mesmo após votar a favor da proposta, Flávio Bolsonaro defende mudanças que podem reduzir a proteção trabalhista. O PL já anunciou que pretende apresentar uma alternativa em 2027, enquanto o histórico da reforma de Temer acende o alerta sobre possíveis retrocessos.
A aprovação do fim da escala 6x1 pelo Senado Federal, nesta quarta-feira (14), representa uma vitória histórica dos trabalhadores brasileiros. Entretanto, a conquista de dois dias de descanso remunerado por semana e a redução da jornada máxima para 40 horas, sem corte salarial, ainda podem enfrentar tentativas de enfraquecimento nos próximos anos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 foi aprovada por 75 votos favoráveis e apenas um contrário, após receber apoio tanto de parlamentares governistas quanto da oposição.
O resultado, porém, não significa que todos os políticos que votaram pela mudança pretendam preservar integralmente seus benefícios. O Partido Liberal (PL), do candidato à Presidência Flávio Bolsonaro, já anunciou que pretende defender uma proposta alternativa em 2027, caso vença as eleições. A iniciativa prevê maior liberdade para negociações individuais e a possibilidade de contratos com pagamento por hora trabalhada.
Embora seja apresentada como uma forma de aumentar a liberdade do trabalhador, a medida pode permitir jornadas menores acompanhadas de redução nos rendimentos, justamente o que a PEC aprovada procura impedir. A proposta também levanta preocupações sobre a proteção das férias, do 13º salário, do descanso remunerado e de outros direitos garantidos pela legislação trabalhista.
A discussão acontece em um momento decisivo para o país, às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro. Enquanto o governo Lula comemora a aprovação como resultado de décadas de mobilização, a possibilidade de mudanças futuras mostra que a disputa sobre os direitos dos trabalhadores está longe de terminar.
Como o fim da escala 6x1 pode ser alterado ou enfraquecido?
A aprovação da PEC não significa que um futuro presidente poderá simplesmente cancelar a nova jornada por decisão própria. Depois de promulgada, a mudança passará a fazer parte da Constituição Federal. Para modificar suas garantias, seria necessária outra emenda constitucional, aprovada por pelo menos três quintos dos deputados e senadores, em dois turnos de votação em cada Casa. Além disso, uma alteração que elimine garantias fundamentais dos trabalhadores poderia enfrentar questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).
Entretanto, existem maneiras de tentar reduzir os efeitos dessa conquista sem necessariamente cancelar a emenda. Uma delas seria aprovar modelos alternativos de contratação, permitindo que empresas substituam empregos tradicionais por contratos com remuneração variável ou menos garantias. Outra possibilidade envolve a criação de regras específicas para determinados setores econômicos, ampliando as exceções à jornada prevista na Constituição.
A própria PEC aprovada permite que acordos coletivos reorganizem os dias de descanso, desde que seja mantida a média de duas folgas semanais e garantido pelo menos um dia de repouso a cada sete dias. Essa possibilidade exige acompanhamento dos sindicatos para impedir que a flexibilidade se transforme em períodos prolongados de trabalho. Também existe o risco de empresas tentarem compensar a redução das horas com cobranças maiores de produtividade, excesso de horas extras e pressão sobre os funcionários.
Essas práticas não seriam automaticamente autorizadas pela emenda, mas mostram que a aprovação precisa ser acompanhada de fiscalização para produzir mudanças reais na vida dos trabalhadores. O principal desafio será impedir que novas leis ou contratos sejam utilizados para enfraquecer uma conquista que levou décadas para ser alcançada.
Flávio Bolsonaro criticou a proposta, não participou dos debates e votou pela internet
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência da República, passou meses criticando a proposta defendida pelo governo Lula e questionando seus possíveis impactos sobre empresas e empregos. Em declarações anteriores, classificou a iniciativa como oportunista e argumentou que a redução da jornada poderia aumentar os custos empresariais e provocar desemprego. Entretanto, na terça-feira (13), apenas um dia antes da votação e em meio ao segundo turno das eleições presidenciais, Flávio anunciou que votaria favoravelmente à PEC.
A mudança ocorreu após meses de pressão popular e manifestações em defesa do fim da escala 6x1. O candidato declarou que estava ouvindo a vontade da maioria dos trabalhadores, mas manteve suas críticas ao texto e defendeu que o governo compensasse financeiramente as empresas. Sua mudança de posição foi interpretada por analistas políticos como uma tentativa de evitar desgaste eleitoral diante de uma proposta com grande apoio da população.
Na quarta-feira (14), Flávio não participou presencialmente da sessão do Senado. Segundo a imprensa, registrou presença e votou pela internet enquanto participava de atividades de campanha em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. O senador também não participou das cinco sessões anteriores de discussão da proposta e não fez discurso no plenário em defesa da mudança. Não há confirmação de que tenha sido o último parlamentar a votar.
Apesar do voto favorável, Flávio sinalizou a aliados e empresários que pretende revisar pontos da mudança caso seja eleito presidente. Seu apoio à proposta de pagamento por hora trabalhada, defendida pelo senador Rogério Marinho, levanta dúvidas sobre o compromisso de preservar a redução da jornada com manutenção integral dos salários.
PL tentou adiar votação e mudou de posição diante da pressão popular
A mudança de postura não ocorreu apenas com Flávio Bolsonaro. Integrantes do PL também resistiram à tramitação da proposta e tentaram adiar sua votação para depois das eleições. Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em setembro, Rogério Marinho (PL-RN) e Jaime Bagattoli (PL-RO) votaram contra a PEC, assim como Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS). A resistência demonstrava que a medida ainda enfrentava oposição entre parlamentares ligados à direita e a setores empresariais.
Entretanto, quando a proposta chegou ao plenário, a posição de grande parte da oposição mudou. O fim da escala 6x1 foi aprovado com amplo apoio, incluindo votos de senadores do PL. O único voto contrário foi de Hamilton Mourão, ex-vice-presidente do governo Jair Bolsonaro. A aprovação expressiva ocorreu depois que a proposta ganhou força nas ruas, nas redes sociais e entre organizações sindicais.
Uma pesquisa Datafolha divulgada em março mostrou que 71% dos brasileiros defendiam o fim da escala 6x1. Para parlamentares que disputam eleições ou apoiam candidaturas, votar contra uma proposta com grande respaldo popular poderia representar desgaste político. O próprio presidente Lula afirmou que o PL decidiu apoiar a medida depois da pressão da sociedade e das manifestações realizadas pelo país.
Embora não seja possível afirmar que todos os parlamentares tiveram a mesma motivação, a tentativa anterior de adiar a votação e a mudança de discurso às vésperas do segundo turno reforçam a interpretação de que o apoio também foi influenciado por interesses eleitorais. A intenção anunciada pelo PL de apresentar outra proposta em 2027 aumenta os questionamentos sobre a permanência desse apoio após as eleições.
A direita apoiou a reforma trabalhista de Temer, que agora está ao lado de Flávio Bolsonaro
O histórico de parte da direita brasileira nas discussões sobre direitos trabalhistas ajuda a compreender os receios relacionados às futuras mudanças. Em 2017, durante o governo Michel Temer (MDB), o Congresso aprovou uma ampla reforma trabalhista que modificou mais de uma centena de pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre as mudanças estavam a regulamentação do trabalho intermitente, a ampliação da possibilidade de acordos coletivos prevalecerem sobre determinadas regras legais e alterações no acesso à Justiça do Trabalho.
A reforma foi apresentada por seus defensores como uma modernização necessária para estimular contratações e fortalecer a economia. Por outro lado, sindicatos e organizações de trabalhadores denunciaram o enfraquecimento das garantias trabalhistas e o aumento da insegurança nas relações de emprego. A reforma recebeu apoio expressivo de partidos da direita e do centro, enquanto legendas como PT, PCdoB e PSOL se posicionaram contra.
O relator da reforma foi Rogério Marinho, atualmente senador pelo PL e coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro. Outro nome importante é Sóstenes Cavalcante, atual líder do PL na Câmara, que votou favoravelmente à reforma trabalhista em 2017, quando integrava o DEM. Os dois parlamentares continuam defendendo mudanças que ampliam a possibilidade de negociação entre empresas e empregados.
O ex-presidente Michel Temer anunciou, em 5 de outubro de 2026, seu apoio a Flávio Bolsonaro no segundo turno das eleições presidenciais. Essa aproximação política reúne personagens que tiveram participação direta na reforma de 2017 e que agora defendem novas formas de flexibilização trabalhista. Embora não seja correto afirmar que todos os parlamentares de direita sempre votaram contra os interesses dos trabalhadores, o histórico dessas lideranças demonstra uma preferência por modelos que ampliam a liberdade de contratação das empresas e reduzem determinadas proteções legais.
A nova proposta do PL pode transformar o direito ao descanso em redução de salário
A principal alternativa legislativa anunciada pelo PL é a PEC 12/2026, apresentada pelo senador Rogério Marinho. A proposta permitiria que o trabalhador escolhesse entre permanecer no regime tradicional da CLT ou adotar um modelo flexível, no qual o pagamento seria calculado de acordo com as horas efetivamente trabalhadas. Seus defensores afirmam que a medida poderia ampliar oportunidades de emprego e permitir que cada pessoa organizasse melhor sua rotina profissional.
Nesse formato, entretanto, a redução dos dias ou horas de trabalho também poderia representar uma diminuição dos rendimentos. O projeto prevê direitos proporcionais, como férias, 13º salário e FGTS, mas especialistas questionam o alcance dessas garantias e os efeitos sobre o descanso remunerado. Outra mudança importante é a possibilidade de o contrato individual prevalecer sobre acordos coletivos, o que poderia enfraquecer a participação dos sindicatos.
Nesta quarta-feira (14), o líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante, afirmou que o partido pretende aprovar esse modelo em 2027 caso Flávio Bolsonaro vença a eleição presidencial. Os defensores da proposta argumentam que ela oferece maior liberdade de escolha e pode facilitar a contratação. Entretanto, seus críticos destacam que a relação entre patrão e empregado não acontece necessariamente em condições de igualdade.
Um trabalhador que depende do salário para pagar aluguel, alimentação e transporte pode ter pouca capacidade de recusar uma proposta que diminua sua renda, especialmente diante do risco de desemprego. Na prática, o perigo apontado por organizações trabalhistas é transformar um direito coletivo em uma escolha individual condicionada à necessidade financeira, permitindo que a redução da jornada aconteça sem a garantia de manutenção do salário.
A negociação entre patrão e empregado já era permitida. Por que ela não acabou com a escala 6x1?
A ideia de permitir negociações sobre jornada de trabalho não é uma novidade na legislação brasileira. Antes mesmo da aprovação do fim da escala 6x1, a CLT já permitia acordos individuais para determinados sistemas de compensação de horas e banco de horas, além de negociações coletivas sobre a organização da jornada. Também não existia obrigação legal de que todas as empresas exigissem 44 horas semanais de seus funcionários. Esse era o limite máximo normal previsto na Constituição, e não uma quantidade mínima obrigatória.
Portanto, empregadores já podiam adotar jornadas de 40 horas, oferecer dois dias de descanso e manter os salários. Algumas empresas fizeram isso voluntariamente, mas a mudança não se tornou uma realidade para milhões de trabalhadores. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, aproximadamente 14,8 milhões de empregados com carteira assinada ainda trabalhavam na escala 6x1 em dezembro de 2025.
O número demonstra que a possibilidade de negociação, sozinha, não foi suficiente para garantir a redução generalizada da jornada. Para organizações sindicais, o problema central está na desigualdade de poder entre quem oferece o emprego e quem depende dele para sobreviver. Mesmo quando existe a possibilidade de negociar melhores condições, muitos trabalhadores não possuem segurança financeira para exigir mudanças ou correr o risco de perder o emprego.
A legislação trabalhista existe justamente para estabelecer garantias mínimas que não dependam exclusivamente da vontade do empregador. Por isso, a conquista de uma jornada menor prevista na Constituição é considerada mais segura do que deixar o descanso e a remuneração sujeitos apenas às negociações individuais.
Três casos mostram como trabalhadores podem sofrer abusos quando falta proteção
A desigualdade nas relações de trabalho não se limita à discussão sobre folgas e salários. O Brasil ainda registra casos graves de exploração, violência e condições degradantes, inclusive em atividades econômicas ligadas a grandes empresas. Três episódios que ganharam repercussão nacional demonstram a importância da fiscalização e de garantias legais para proteger trabalhadores de diferentes setores.
Em fevereiro de 2023, trabalhadores foram resgatados de condições análogas à escravidão em Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul. Ao todo, o caso envolveu 210 trabalhadores, muitos deles vindos da Bahia, que haviam recebido promessas de boas condições de trabalho e remuneração. As denúncias incluíram agressões físicas, ameaças, choques elétricos, uso de spray de pimenta, jornadas exaustivas e descontos abusivos. A empresa terceirizada Fênix fornecia mão de obra para atividades ligadas às vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton, que posteriormente firmaram acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT).
Em novembro de 2020, Madalena Gordiano foi resgatada de condições análogas à escravidão doméstica em Patos de Minas, Minas Gerais. Ela havia começado a trabalhar ainda criança, aos oito anos, e passou aproximadamente 38 anos sem receber regularmente salários e direitos trabalhistas. Segundo as investigações, Madalena foi impedida de continuar estudando, não tinha autonomia sobre sua própria vida e vivia em condições degradantes. O caso revelou uma situação de exploração extrema no trabalho doméstico, marcada também por desigualdades sociais, raciais e de gênero.
Em dezembro de 2024, uma operação identificou trabalhadores chineses em condições análogas à escravidão durante a construção da fábrica da BYD em Camaçari, na Bahia. A investigação envolveu 224 trabalhadores e apontou jornadas excessivas, alojamentos precários, ausência de descanso semanal e retenção de passaportes e salários. Em dezembro de 2025, a montadora e duas empreiteiras envolvidas firmaram um acordo judicial de R$ 40 milhões com o MPT. Os três episódios não representam o comportamento de todos os empregadores nem são consequências diretas da escala 6x1, mas mostram por que a fiscalização e a proteção legal são indispensáveis nas relações de trabalho.
A aprovação foi uma vitória, mas a luta pelos direitos não terminou
O fim da escala 6x1 é resultado de décadas de mobilização dos trabalhadores brasileiros e representa um avanço importante na garantia do descanso, da saúde e da convivência familiar. A proposta aprovada estabelece a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado e sem diminuição salarial. A mudança, entretanto, ainda precisa ser promulgada pelo Congresso Nacional para integrar oficialmente a Constituição.
Depois da promulgação, a jornada máxima será reduzida para 42 horas semanais após dois meses, chegando às 40 horas depois de mais um ano. Durante esse período, empresas e trabalhadores precisarão se adaptar às novas regras. O desafio será garantir que o descanso adicional seja efetivo e não seja compensado por jornadas irregulares, redução de rendimentos ou exigências maiores de produtividade.
A disputa política sobre o tempo de trabalho também continuará. As propostas de flexibilização defendidas por Flávio Bolsonaro e integrantes do PL mostram que a aprovação da jornada de 40 horas não encerra o debate sobre o futuro da legislação trabalhista. As experiências anteriores, como a reforma de 2017, demonstram que mudanças na legislação podem alterar profundamente a proteção oferecida aos trabalhadores.
A história das conquistas trabalhistas brasileiras demonstra que direitos foram construídos por meio da organização popular, das lutas sindicais e da pressão sobre o poder político. A aprovação do fim da escala 6x1 é uma vitória da classe trabalhadora, mas preservar essa conquista será tão importante quanto tê-la aprovado.
