Hamilton Mourão foi o único a votar contra. Sergio Moro, Rogério Marinho e Márcio Bittar não votaram em nenhum dos dois turnos. Os parlamentares acumulam históricos de decisões controversas, denúncias e participação em políticas dos governos Temer e Bolsonaro que afetaram direitos sociais e trabalhistas.
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (14) o fim da escala 6x1, com 75 votos favoráveis e apenas um contrário. A medida reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais, garante dois dias de descanso remunerado e impede a redução dos salários. Apesar do amplo apoio, a votação revelou resistências de parlamentares ligados à direita e ao antigo governo Jair Bolsonaro.
O único voto contrário foi de Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ex-vice-presidente da República. Já Sergio Moro (PL-PR), Rogério Marinho (PL-RN) e Márcio Bittar (PL-AC) não registraram votos em nenhum dos dois turnos. Dr. Hiran (PP-RR) não participou do segundo turno, mas votou favoravelmente no primeiro. Ciro Nogueira (PP-PI) esteve ausente no primeiro e votou a favor no segundo. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, não votou por estar conduzindo a sessão.
Entre os quatro parlamentares que não apoiaram a proposta em plenário estão antigos integrantes do governo Bolsonaro, responsáveis por políticas econômicas, reformas trabalhistas e decisões que receberam críticas de sindicatos e movimentos sociais. Alguns também foram alvos de investigações ou denúncias judiciais, embora nem todas tenham resultado em condenação.
Hamilton Mourão: único voto contrário, críticas ao 13º salário e ligação com Bolsonaro investigada
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único parlamentar a votar contra o fim da escala 6x1 nos dois turnos. General da reserva do Exército, Mourão foi vice-presidente de Jair Bolsonaro entre 2019 e 2022. Sua posição contrária à redução da jornada não é a primeira manifestação polêmica envolvendo direitos trabalhistas. Em setembro de 2018, durante a campanha presidencial, o militar criticou publicamente o pagamento do 13º salário e do adicional de férias, classificando esses direitos como custos excessivos para as empresas. Na ocasião, chamou o 13º salário de uma "jabuticaba brasileira" e defendeu mudanças na legislação para reduzir os custos de contratação.
Durante o governo Bolsonaro, Mourão presidiu o Conselho Nacional da Amazônia Legal e participou de decisões relacionadas às políticas ambientais e aos povos indígenas. Sua gestão recebeu críticas de organizações ambientais e representantes indígenas pela condução do combate ao desmatamento e pela defesa de políticas que favoreciam atividades econômicas em áreas de proteção. No Senado, também apoiou o marco temporal das terras indígenas, proposta que restringe o reconhecimento de territórios tradicionalmente ocupados por povos originários. Críticos da medida alertam que ela pode comprometer direitos históricos dessas comunidades e ampliar conflitos pela terra.
Mourão também esteve envolvido em episódios que chegaram à Justiça. Em 2021, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou ações contra a chapa Bolsonaro-Mourão por suspeitas de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação na campanha de 2018, envolvendo denúncias de disparos em massa de mensagens. As ações foram rejeitadas por falta de provas suficientes. Mais recentemente, em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que Mourão prestasse esclarecimentos à Polícia Federal sobre uma ligação telefônica recebida de Jair Bolsonaro antes de depor como testemunha no processo sobre a tentativa de golpe de Estado. A Procuradoria-Geral da República queria verificar se houve alguma tentativa de influenciar seu depoimento.
Mourão negou qualquer irregularidade na conversa, afirmando que tratou apenas de assuntos pessoais e informações sobre o depoimento. A determinação para prestar esclarecimentos não representa uma condenação nem comprova participação em tentativa de interferência judicial. Ainda assim, o episódio se soma às controvérsias de sua trajetória política. Seu voto contrário ao fim da escala 6x1 reforça uma posição já manifestada anteriormente, de priorizar a redução de custos das empresas em debates sobre determinados direitos trabalhistas.
Sergio Moro: ausência na votação, prisão de Lula e parcialidade reconhecida pelo STF
O senador Sergio Moro (PL-PR) não participou de nenhum dos dois turnos da votação. Antes de ingressar na política, tornou-se conhecido nacionalmente como juiz responsável por processos da Operação Lava Jato, incluindo a condenação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex do Guarujá. A decisão de Moro, posteriormente confirmada por um tribunal de segunda instância, levou Lula à prisão em abril de 2018. O petista permaneceu preso por 580 dias e foi impedido de disputar as eleições presidenciais daquele ano, vencidas por Jair Bolsonaro. Após a eleição, Moro aceitou o convite do presidente eleito para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública, em janeiro de 2019.
A passagem de Moro do Judiciário para o governo do candidato beneficiado politicamente pela ausência de Lula levantou questionamentos sobre a imparcialidade de sua atuação. Em 2021, o Supremo Tribunal Federal reconheceu oficialmente que Moro havia agido com parcialidade no processo do triplex e anulou suas decisões nesse caso. O STF também anulou condenações de Lula por problemas de competência da Justiça Federal de Curitiba. Essas decisões permitiram que o petista recuperasse seus direitos políticos. Embora a sequência dos acontecimentos tenha levantado suspeitas de interesses políticos, não existe decisão judicial que estabeleça que Moro condenou Lula mediante um acordo prévio para receber um cargo no governo Bolsonaro.
Como ministro, Moro apresentou um pacote de mudanças na legislação criminal que previa endurecimento de penas e ampliação das possibilidades de prisão. A proposta original também incluía uma regra que poderia reduzir ou afastar a punição de policiais que cometessem excessos em determinadas situações de medo ou surpresa, medida criticada por organizações de direitos humanos pelo risco de estimular a violência policial. O Congresso retirou esse trecho da versão aprovada. Em abril de 2020, Moro deixou o governo Bolsonaro acusando o então presidente de tentar interferir politicamente na Polícia Federal, rompendo com o grupo do qual havia participado.
Moro também enfrentou acusações judiciais depois de entrar na política. Em 2024, o STF aceitou uma denúncia contra ele por calúnia ao ministro Gilmar Mendes, relacionada a uma declaração feita em um vídeo divulgado em 2023. A aceitação da denúncia autorizou a abertura de uma ação penal, mas não significou condenação. No mesmo ano, o Tribunal Superior Eleitoral rejeitou, por unanimidade, pedidos apresentados pelo PT e pelo PL para cassar seu mandato por supostos abusos de poder econômico durante a campanha de 2022. O tribunal considerou que não havia provas suficientes. Seu histórico na Lava Jato, a entrada no governo Bolsonaro e a ausência na votação das 40 horas recolocam sua trajetória política no centro do debate sobre democracia, direitos e responsabilidade pública.
Rogério Marinho: relator da reforma trabalhista de Temer e investigado por funcionários fantasmas
O senador Rogério Marinho (PL-RN) não registrou voto em nenhum dos dois turnos da PEC. Sua ausência tem um significado político particular: Marinho é coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro e um dos principais defensores de uma proposta alternativa que permite contratos com pagamento por hora trabalhada. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, o senador pretendia votar contra o fim da escala 6x1, mas foi pressionado por integrantes do próprio PL a não assumir essa posição, diante do risco de prejudicar a candidatura de Flávio. Embora estivesse no Senado durante a votação, Marinho não registrou presença formal para votar.
Marinho tem participação direta em uma das maiores mudanças nas leis trabalhistas brasileiras. Em 2017, quando era deputado federal, foi relator da reforma trabalhista do governo Michel Temer, que modificou mais de uma centena de pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A reforma ampliou a possibilidade de negociações coletivas prevalecerem sobre regras legais, regulamentou o trabalho intermitente e alterou normas de acesso à Justiça do Trabalho. Apresentada como uma forma de modernizar a economia e gerar empregos, foi criticada por sindicatos e especialistas por enfraquecer a proteção aos empregados e ampliar relações de trabalho mais instáveis. Já no governo Bolsonaro, Marinho assumiu a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, participando da defesa da reforma da Previdência de 2019, que alterou regras de aposentadoria e elevou exigências para diversos trabalhadores.
Posteriormente, Marinho comandou o Ministério do Desenvolvimento Regional entre 2020 e 2022. Sua gestão apareceu em reportagens sobre o chamado "tratoraço", envolvendo a distribuição de recursos públicos por emendas parlamentares para a aquisição de máquinas agrícolas. Reportagens também apontaram que o Rio Grande do Norte, seu estado de origem, recebeu volume expressivo de recursos federais durante sua administração. Em outro caso, Marinho foi denunciado pelo Ministério Público por suposto desvio de recursos envolvendo funcionários fantasmas durante sua passagem pela presidência da Câmara Municipal de Natal. Em abril de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um pedido de sua defesa para encerrar a ação penal por peculato, permitindo que o processo prosseguisse. Essa decisão não equivale a uma condenação, e não foi possível confirmar um desfecho definitivo mais recente.
Agora, Marinho defende uma nova mudança nas relações de trabalho. Sua PEC 12/2026 permitiria a adoção de contratos mais flexíveis, com remuneração vinculada às horas efetivamente trabalhadas. Seus defensores afirmam que o modelo ampliaria a liberdade de escolha dos empregados e facilitaria a contratação. Já os críticos alertam que a medida pode levar à diminuição dos salários e à perda de proteção coletiva. A proposta ganhou destaque depois que lideranças do PL anunciaram a intenção de aprová-la em 2027 caso Flávio Bolsonaro vença a Presidência da República. Assim, mesmo sem votar contra a PEC das 40 horas, Marinho continua articulando mudanças que podem reduzir seus efeitos sobre os trabalhadores.
Márcio Bittar: ausência na votação, propostas de cortes sociais e investigação arquivada
O senador Márcio Bittar (PL-AC) também não participou de nenhum dos dois turnos da votação do fim da escala 6x1. Aliado de Jair Bolsonaro, o parlamentar teve atuação importante na construção de propostas econômicas durante o antigo governo. Em 2020 e 2021, foi relator da chamada PEC Emergencial e do Orçamento Federal, participando diretamente das negociações sobre gastos públicos, benefícios sociais e medidas de controle das despesas do Estado. Sua atuação ficou marcada pela defesa de políticas de austeridade fiscal, que priorizam a contenção de despesas governamentais.
Um dos episódios mais controversos aconteceu em fevereiro de 2021, durante a pandemia de Covid-19. Bittar apresentou uma versão da PEC Emergencial que permitiria acabar com a obrigação constitucional de governos destinarem percentuais mínimos de recursos à saúde e à educação. Na prática, isso abriria espaço para reduzir os investimentos obrigatórios nessas áreas, justamente em um período em que hospitais e escolas enfrentavam uma crise nacional. A proposta provocou forte reação de parlamentares, sindicatos e organizações sociais. Diante da pressão, Bittar retirou o trecho do relatório final, mas afirmou que continuava considerando positiva a ideia de eliminar os limites mínimos obrigatórios.
O senador também teve participação nas discussões sobre a substituição do Bolsa Família pelo programa Renda Cidadã, anunciado pelo governo Bolsonaro. Na época, defendia que a criação do benefício respeitasse os limites de gastos previstos na política econômica do governo. Bittar também apareceu em levantamentos sobre o chamado orçamento secreto, mecanismo de distribuição de recursos por emendas parlamentares que recebeu críticas pela falta de transparência. Dados enviados ao STF apontaram que ele esteve entre os parlamentares mais beneficiados pelas indicações de recursos desse sistema em 2021. Esse registro não significa, por si só, participação em crime.
Bittar também foi investigado no Supremo Tribunal Federal por suspeitas de uso irregular da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, dinheiro público destinado a despesas ligadas ao mandato. O caso, registrado no Inquérito 4.846, apurava possíveis irregularidades relacionadas a serviços contratados com verba parlamentar. Entretanto, em agosto de 2022, a ministra Rosa Weber determinou o arquivamento da investigação, após a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República concluírem que não havia elementos suficientes para apresentar denúncia. O histórico de Bittar reúne, portanto, decisões políticas criticadas por seus impactos sociais e uma investigação judicial encerrada sem acusação criminal.
Flávio Bolsonaro: ausente dos debates, candidato votou pela internet após pressão eleitoral
Embora tenha votado favoravelmente ao fim da escala 6x1, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) não participou presencialmente da sessão que aprovou a proposta. Candidato à Presidência da República, ele estava em campanha em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, enquanto o Senado discutia uma das principais mudanças trabalhistas das últimas décadas. Segundo a Folha de S.Paulo, Flávio registrou presença por volta das 20h30 e votou remotamente, dentro das regras da sessão semipresencial. O parlamentar também não participou das cinco sessões anteriores dedicadas à discussão da PEC e não discursou em sua defesa.
A postura contrasta com suas declarações anteriores. Flávio havia criticado a redução da jornada, classificando a iniciativa do governo Lula como oportunista e questionando os impactos da medida sobre empresas e empregos. Entretanto, na terça-feira (13), véspera da votação, anunciou que apoiaria a proposta, afirmando que a maioria dos trabalhadores desejava o fim da escala 6x1. A mudança aconteceu em meio à disputa presidencial e após pesquisas mostrarem que aproximadamente sete em cada dez brasileiros apoiavam a redução dos dias de trabalho.
A pressão eleitoral também atingiu outros integrantes do PL. Segundo a imprensa, o partido tentou adiar a votação para depois do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro. A possibilidade de votar contra uma proposta com grande apoio popular provocou divergências internas, envolvendo inclusive Rogério Marinho, coordenador da campanha de Flávio. Nesse cenário, o voto favorável do candidato é interpretado por adversários e analistas políticos como uma decisão estratégica para evitar desgaste eleitoral. Embora a pressão popular esteja documentada, não é possível afirmar que ela tenha sido a única motivação do senador.
O futuro da proposta, entretanto, ainda provoca preocupações. Flávio Bolsonaro sinalizou a aliados e empresários que pretende rever pontos da mudança caso seja eleito presidente, enquanto o PL anunciou a intenção de apresentar uma alternativa baseada no pagamento por hora trabalhada. Para defensores da jornada de 40 horas com salário protegido, essa possibilidade representa um risco de enfraquecimento da conquista. O voto favorável de Flávio, portanto, não encerra as dúvidas sobre a política trabalhista que seu grupo pretende implementar nos próximos anos.
O histórico dos parlamentares mostra por que a conquista exige fiscalização e mobilização
A aprovação do fim da escala 6x1 representa uma vitória histórica para milhões de trabalhadores brasileiros, mas também evidencia as diferenças entre os projetos políticos que disputam o futuro do país. Enquanto a nova emenda constitucional garante mais tempo de descanso sem diminuição salarial, integrantes da oposição continuam defendendo modelos de contratação que podem ampliar a flexibilidade das empresas e reduzir a segurança financeira dos empregados.
O histórico dos senadores que votaram contra ou deixaram de participar da decisão revela posições controversas sobre direitos trabalhistas, proteção social, previdência, saúde e educação. As investigações e denúncias que envolveram alguns deles possuem situações jurídicas diferentes e não podem ser tratadas como condenações. Já suas decisões políticas, declarações públicas e propostas legislativas permitem avaliar quais interesses e prioridades defenderam durante seus mandatos.
A conquista das 40 horas semanais é resultado de mais de três décadas de mobilização sindical e popular. Sua preservação dependerá não apenas da promulgação e do cumprimento das novas regras, mas também da fiscalização dos empregadores e do acompanhamento das propostas que ainda serão apresentadas no Congresso Nacional.
Mais do que observar quem votou a favor ou contra, é necessário acompanhar o que cada parlamentar fez ao longo de sua trajetória e quais direitos pretende defender ou modificar no futuro.
