Senado aprovou a proposta por 75 votos a 1, garantindo dois dias de descanso semanal e jornada de 40 horas sem redução salarial. A conquista contou com o apoio do governo Lula, mas ainda enfrenta riscos de mudanças futuras.
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (14) o fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil. A decisão representa uma conquista histórica para milhões de trabalhadores brasileiros, que passarão a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, com redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição dos salários.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 foi aprovada em dois turnos pelo Senado. Como o texto já havia passado pela Câmara dos Deputados em maio e não sofreu alterações, agora depende apenas da promulgação pelo Congresso Nacional para se tornar parte da Constituição Federal.
A mudança é resultado de décadas de mobilização sindical e popular e ganhou força nos últimos anos com o Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), criado por Rick Azevedo, e com a atuação de parlamentares como Erika Hilton (PSOL-SP), que ajudaram a transformar a redução da jornada em uma das principais pautas sociais do país.
Deputados da direita que faltaram a sessão tem pelo menos uma acusação contra.
A proposta foi aprovada nos dois turnos com 75 votos favoráveis e apenas um contrário, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ex-vice-presidente de Jair Bolsonaro.
Na votação final, quatro senadores não compareceram: Sergio Moro (PL-PR), Rogério Marinho (PL-RN), Márcio Bittar (PL-AC) e Dr. Hiran (PP-RR). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), também não registrou voto por estar presidindo a sessão.
Entre os ausentes está Rogério Marinho, que tem um histórico de atuação em mudanças nas leis trabalhistas. Em 2017, quando era deputado federal, Marinho foi o relator da reforma trabalhista aprovada durante o governo Michel Temer.
A reforma ampliou as possibilidades de negociação entre empresas e trabalhadores, criou regras para o trabalho intermitente e alterou mais de uma centena de pontos da legislação. As mudanças foram criticadas por sindicatos e organizações trabalhistas por enfraquecerem a proteção aos empregados e ampliarem formas de contratação mais instáveis.
Marinho também votou contra o fim da escala 6x1 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em setembro deste ano, e é um dos defensores de uma proposta alternativa de flexibilização das relações de trabalho.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência da República, votou favoravelmente à medida, apesar de ter apresentado críticas anteriores à proposta. Seu partido, entretanto, já anunciou a intenção de discutir outras mudanças trabalhistas em 2027.
Entre a promulgação e efetivação, a PEC poderá passar por desafios
Com a aprovação definitiva no Congresso, o próximo passo será a promulgação da emenda constitucional, realizada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Diferentemente de um projeto de lei comum, a PEC não precisa da assinatura do presidente da República para entrar na Constituição.
A mudança será aplicada de forma gradual. Dois meses após a promulgação, a jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais, já com direito a dois dias de descanso remunerado. Depois de mais 12 meses, o limite será reduzido para 40 horas por semana.
Mesmo com a aprovação, a conquista ainda enfrenta riscos. Um deles está nas negociações coletivas que poderão reorganizar os dias de descanso, desde que respeitada a média de duas folgas semanais e garantido pelo menos um dia de repouso a cada sete dias trabalhados.
Outro risco envolve novas propostas legislativas. O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), anunciou que o partido pretende discutir em 2027 uma proposta elaborada por Rogério Marinho, conhecida como PEC das Horas Trabalhadas.
A ideia é permitir modelos de contratação mais flexíveis, incluindo alternativas ao emprego tradicional com carteira assinada. Seus defensores argumentam que isso ampliaria a liberdade de negociação, enquanto críticos alertam para o risco de redução de garantias como férias remuneradas, 13º salário, FGTS e descanso pago.
Além disso, empresários e representantes de setores econômicos já manifestaram preocupação com o aumento dos custos de contratação. A possibilidade de pressão por novas mudanças na legislação, aumento das horas extras e intensificação do ritmo de trabalho exige atenção dos sindicatos e dos órgãos de fiscalização.
A emenda não poderá ser simplesmente cancelada por decisão de um presidente. Qualquer mudança constitucional futura precisará passar novamente pelo Congresso, com aprovação de três quintos dos deputados e senadores em dois turnos em cada Casa.
Lula foi um principal autor na articulação política para a aprovação da PEC
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teve participação importante na articulação política para a aprovação da proposta. A redução da jornada de trabalho se tornou uma das prioridades do governo federal em 2026, com participação de ministros, lideranças do Congresso e organizações sindicais.
Em 14 de abril, Lula enviou ao Congresso Nacional, em regime de urgência, um projeto de lei para reduzir a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, garantir dois dias de descanso e impedir cortes salariais.
O governo também participou das negociações com a Câmara dos Deputados e defendeu a votação da mudança constitucional ainda neste ano. No Senado, a líder do governo, Teresa Leitão (PT-PE), articulou um calendário especial que permitiu a votação dos dois turnos no mesmo dia.
O envolvimento de Lula com a defesa dos direitos dos trabalhadores também tem raízes em sua trajetória como dirigente sindical. Durante as décadas de 1970 e 1980, participou das grandes mobilizações dos metalúrgicos do ABC paulista, que reivindicavam melhores salários e condições de trabalho.
A aprovação ocorre durante a disputa presidencial de 2026, em que Lula concorre à reeleição contra Flávio Bolsonaro. A redução da jornada tornou-se uma das principais bandeiras de seu governo e da campanha eleitoral.
Após a votação, Lula comemorou o resultado como uma conquista histórica. O avanço também é resultado da pressão de movimentos sociais, sindicatos e trabalhadores que mantiveram a reivindicação ao longo dos anos.
Uma luta que começou na década de 1990: Inácio Arruda e Paulo Paim foram pioneiros
A redução da jornada de trabalho não é uma discussão recente no Brasil. Na Constituição de 1988, os trabalhadores conquistaram a diminuição do limite semanal de 48 para 44 horas. Entretanto, o movimento sindical continuou defendendo uma jornada menor.
Em 16 de junho de 1994, o então deputado federal Paulo Paim (PT-RS) apresentou o Projeto de Lei 4.653/1994, propondo uma jornada de 40 horas semanais.
No ano seguinte, em 11 de outubro de 1995, o então deputado federal cearense Inácio Arruda (PCdoB-CE) apresentou, junto com Paulo Paim e outros parlamentares, a PEC 231/1995.
A proposta pretendia reduzir a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e aumentar o adicional mínimo pago pelas horas extras de 50% para 75%.
Apesar de ter avançado em comissões, a PEC não chegou a ser aprovada pelo Congresso e acabou arquivada em 2023. Mesmo assim, contribuiu para manter a reivindicação presente nas discussões sobre os direitos trabalhistas.
Em 2019, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou a PEC 221, que acabou se tornando o texto aprovado em 2026.
A mobilização ganhou uma nova dimensão com o Movimento Vida Além do Trabalho, que levou o debate para as redes sociais e para as ruas. A deputada Erika Hilton também ajudou a ampliar a discussão nacional, apresentando outra proposta de emenda constitucional sobre a redução da jornada.
A vitória de 2026, portanto, não surgiu de uma única iniciativa. Ela reúne mais de três décadas de projetos legislativos, pressão sindical e mobilização popular em defesa de melhores condições de vida.
O que é a escala 6x1?
A escala 6x1 é um modelo de organização do trabalho em que o empregado trabalha seis dias e tem direito a apenas um dia de descanso na semana.
Esse regime é muito comum em supermercados, farmácias, restaurantes, hotéis, lojas, serviços de alimentação e estabelecimentos que funcionam durante quase toda a semana.
Embora a Constituição estabeleça atualmente uma jornada normal máxima de 44 horas semanais, a distribuição dessas horas pode variar de acordo com os contratos e as escalas adotadas pelas empresas.
Para muitos trabalhadores, a rotina envolve seis dias de serviço, longos deslocamentos no transporte público e pouco tempo para realizar atividades domésticas, estudar, descansar ou conviver com amigos e familiares.
Com a mudança, a referência passa a ser a escala 5x2, com cinco dias de trabalho e dois de descanso. O objetivo é garantir mais tempo livre sem que o trabalhador precise abrir mão de parte de sua renda.
Milhões de brasileiros enfrentam uma rotina que prejudica a saúde e a qualidade de vida
Dados do Ministério do Trabalho e Emprego referentes a dezembro de 2025 apontam que aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores com carteira assinada estavam submetidos à escala 6x1 no Brasil.
O impacto é ainda maior entre a população de baixa renda. Segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), cerca de 80% dos trabalhadores que cumprem jornadas de 44 horas semanais recebem até dois salários mínimos.
Uma pesquisa do Instituto Locomotiva, divulgada em setembro de 2026, revelou que 67% dos entrevistados consideram que trabalhar na escala 6x1 prejudica a saúde mental, enquanto 62% apontam prejuízos à saúde física.
O levantamento também mostrou que 78% consideram difícil descansar de verdade trabalhando seis dias por semana, 69% apontam prejuízos ao convívio familiar e 83% relatam a sensação de cansaço cada vez maior.
Os números mostram que o debate vai além das horas cumpridas dentro das empresas. Trata-se também do acesso ao descanso, à educação, à cultura, ao lazer e ao direito de viver para além do trabalho.
A aprovação do fim da escala 6x1 representa uma vitória histórica da classe trabalhadora brasileira. Mas sua aplicação e a preservação das garantias conquistadas continuarão dependendo da fiscalização, da organização sindical e da mobilização popular.
Depois de mais de três décadas de luta pelas 40 horas semanais, o Brasil dá um passo importante para reconhecer que o desenvolvimento econômico também precisa significar mais tempo, saúde e qualidade de vida para quem produz a riqueza do país.
