Da reforma trabalhista à redução de garantias durante a pandemia, decisões de Jair Bolsonaro favoreceram a flexibilização das relações de trabalho e foram criticadas por enfraquecer a proteção aos empregados. Relembre 13 episódios documentados de sua trajetória política.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) construiu parte de sua trajetória política defendendo mudanças na legislação trabalhista brasileira. Durante seus anos como deputado federal e, principalmente, entre 2019 e 2022, quando ocupou a Presidência da República, apoiou reformas, apresentou propostas para flexibilizar contratos e adotou decisões que restringiram ou ameaçaram garantias dos trabalhadores.
Grande parte dessas medidas foi apresentada sob o argumento de diminuir os custos das empresas, estimular contratações e fortalecer a economia. Entretanto, sindicatos, especialistas e organizações sociais apontaram que várias propostas transferiam riscos econômicos para os empregados, reduziam sua segurança financeira e enfraqueciam mecanismos de proteção. Algumas entraram em vigor, enquanto outras foram revogadas ou barradas pelo Congresso e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O histórico ganha importância após a aprovação do fim da escala 6x1, em 14 de outubro de 2026. Enquanto o Brasil discute a redução da jornada de trabalho sem perda salarial, parlamentares ligados ao bolsonarismo defendem novas formas de contratação e pagamento por hora trabalhada.
1. Bolsonaro votou a favor da reforma trabalhista de Michel Temer (2017)
Em 26 de abril de 2017, ainda como deputado federal, Jair Bolsonaro votou a favor da reforma trabalhista apresentada durante o governo Michel Temer. A proposta, relatada por Rogério Marinho, modificou mais de uma centena de pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre as alterações estavam a ampliação do trabalho intermitente, mudanças nas regras de negociação coletiva e novas condições para processos na Justiça do Trabalho. A reforma foi defendida como uma maneira de criar empregos, mas recebeu críticas de organizações sindicais por ampliar a insegurança dos trabalhadores e favorecer relações de contratação mais frágeis.
2. Bolsonaro acabou com o Ministério do Trabalho (2019)
Logo no início de seu governo, Bolsonaro extinguiu o Ministério do Trabalho como pasta independente, incorporando suas funções ao Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes. A decisão foi formalizada pela reorganização administrativa de 2019 e recebeu críticas de sindicatos, que enxergaram na mudança uma perda de prioridade política para a defesa dos trabalhadores. Embora as leis trabalhistas e os órgãos de fiscalização não tenham sido automaticamente extintos, a área perdeu seu próprio ministério durante mais de dois anos. Bolsonaro voltou a recriar o Ministério do Trabalho e Previdência em 2021.
3. Bolsonaro aprovou uma reforma que dificultou a aposentadoria (2019)
Em 2019, o governo Bolsonaro apresentou e conseguiu aprovar a reforma da Previdência, que estabeleceu novas regras para milhões de brasileiros. A mudança fixou idades mínimas gerais de 65 anos para homens e 62 para mulheres, encerrou a possibilidade de novas aposentadorias apenas por tempo de contribuição e modificou o cálculo de benefícios. Com a inclusão de todos os salários de contribuição na média, em vez de excluir os 20% menores, parte dos trabalhadores passou a enfrentar condições menos favoráveis. O governo justificou a reforma pela necessidade de controlar os gastos públicos, enquanto sindicatos criticaram o aumento das exigências para conseguir se aposentar.
4. Bolsonaro abandonou a política de valorização real do salário mínimo (2019–2022)
O governo Bolsonaro não renovou a política que combinava a inflação com o crescimento da economia para calcular os reajustes do salário mínimo. Em abril de 2019, a proposta de diretrizes orçamentárias enviada ao Congresso já previa reajustes sem aumento real para os anos seguintes. Isso significa que os valores eram corrigidos principalmente para acompanhar a inflação, sem uma política permanente destinada a ampliar o poder de compra dos trabalhadores. Durante os quatro anos de governo, não houve uma política de aumentos reais do salário mínimo, afetando a possibilidade de crescimento da renda de empregados, aposentados e beneficiários de programas vinculados ao piso nacional.
5. Bolsonaro tentou reduzir o FGTS dos trabalhadores mais jovens (2019)
Em novembro de 2019, Bolsonaro apresentou a Medida Provisória 905, conhecida como Carteira Verde e Amarela. O governo afirmava que a proposta incentivaria a contratação de jovens de 18 a 29 anos, mas o modelo previa garantias menores do que as oferecidas pelos contratos tradicionais. O depósito mensal do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cairia de 8% para 2% do salário, enquanto a multa paga em caso de demissão sem justa causa seria reduzida de 40% para 20%. A proposta também alterava outras proteções trabalhistas. Após resistência no Congresso, a medida foi revogada em abril de 2020 e não se tornou uma lei permanente.
6. Bolsonaro tentou dificultar o financiamento dos sindicatos (2019)
Em março de 2019, Bolsonaro editou a Medida Provisória 873, que impedia o desconto da contribuição sindical diretamente na folha de pagamento, mesmo com autorização do trabalhador. A cobrança deveria acontecer por meio de boleto bancário, com autorização individual e por escrito. A reforma trabalhista de 2017 já havia acabado com a contribuição sindical obrigatória, mas a nova medida dificultava outra forma de arrecadação das entidades. Organizações sindicais denunciaram que a mudança poderia enfraquecer sua capacidade de financiar negociações, assistência jurídica e mobilizações coletivas. A medida perdeu a validade em junho de 2019, sem aprovação definitiva pelo Congresso.
7. Bolsonaro flexibilizou o controle das horas trabalhadas (2019)
Em setembro de 2019, Bolsonaro sancionou a Lei da Liberdade Econômica, que, entre outras medidas, alterou as regras para registrar o horário de trabalho. Antes, o controle de ponto era obrigatório para estabelecimentos com mais de dez empregados. Com a nova lei, a exigência passou a valer para aqueles com mais de vinte trabalhadores. A legislação também permitiu o chamado ponto por exceção, no qual são registradas principalmente as situações diferentes da jornada habitual. Críticos alertaram que essas mudanças poderiam dificultar a comprovação de horas extras e jornadas excessivas, especialmente em empresas menores.
8. Bolsonaro autorizou a suspensão de contratos sem salário por quatro meses (2020)
Em 22 de março de 2020, no começo da pandemia de Covid-19, Bolsonaro publicou a Medida Provisória 927, que incluía a possibilidade de suspender contratos de trabalho por até quatro meses, sem pagamento de salário pelo empregador. O dispositivo previa a participação do empregado em cursos de qualificação, mas não garantia uma remuneração mensal durante todo o afastamento. A proposta provocou forte reação de sindicatos, parlamentares e até de integrantes da base governista, diante do risco de deixar famílias sem renda em plena crise sanitária. Após a repercussão negativa, Bolsonaro revogou esse trecho no dia seguinte.
9. Bolsonaro tentou restringir o reconhecimento da Covid-19 como doença do trabalho (2020)
A mesma Medida Provisória 927 estabelecia que a contaminação por Covid-19 não seria considerada doença ocupacional, a menos que o trabalhador conseguisse comprovar a relação entre a infecção e suas atividades profissionais. A regra foi criticada por dificultar o reconhecimento de direitos de pessoas expostas ao vírus durante o serviço, especialmente profissionais da saúde e de atividades essenciais. A medida também limitava temporariamente a atuação de auditores fiscais do trabalho, responsáveis por identificar irregularidades nas empresas. Em abril de 2020, o STF suspendeu os dois dispositivos. A decisão não tornou toda contaminação automaticamente ocupacional, mas afastou as restrições criadas pela medida.
10. Bolsonaro permitiu cortes temporários de até 70% nos salários (2020)
Durante a pandemia, Bolsonaro editou a Medida Provisória 936, que permitia às empresas reduzir temporariamente jornadas e salários em 25%, 50% ou 70%, além de suspender contratos de trabalho. O governo criou um benefício emergencial para compensar parte das perdas dos empregados e estabeleceu garantias temporárias de emprego. A medida tinha como objetivo evitar demissões em massa durante a crise econômica e ajudou a preservar vínculos formais. Entretanto, trabalhadores que recebiam salários maiores que o seguro-desemprego de referência podiam enfrentar redução na renda total. Sindicatos também criticaram a possibilidade de determinados acordos individuais acontecerem sem negociação coletiva prévia.
11. Bolsonaro congelou reajustes de servidores públicos (2020)
Em maio de 2020, Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 173, que estabeleceu restrições a aumentos salariais, concursos públicos e vantagens funcionais para servidores de estados, municípios e da União até 31 de dezembro de 2021, com exceções previstas na legislação. A medida fazia parte de um programa de apoio financeiro aos governos durante a pandemia, mas foi criticada por atingir profissionais que continuaram trabalhando em serviços essenciais. Determinados períodos também deixaram de ser contados para vantagens por tempo de serviço. Em janeiro de 2026, uma nova lei autorizou a recuperação de benefícios que haviam sido congelados, dependendo de regulamentação e disponibilidade orçamentária.
12. Bolsonaro vetou uma proteção previdenciária para trabalhadoras grávidas (2022)
Em março de 2022, Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei 14.311, que modificou as regras de afastamento de trabalhadoras grávidas durante a pandemia. Um dos trechos vetados permitia que gestantes ainda não completamente imunizadas, cujas atividades não pudessem ser realizadas de casa, recebessem salário-maternidade durante o afastamento. O governo argumentou que a medida ampliaria o uso de um benefício previdenciário além das hipóteses previstas na legislação. Organizações de defesa das mulheres criticaram a decisão por não criar uma solução previdenciária específica para essas trabalhadoras. O Congresso manteve o veto em abril de 2022.
13. Bolsonaro vetou medidas adicionais de proteção aos entregadores de aplicativos (2022)
Em janeiro de 2022, Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.297, criada para proteger entregadores de aplicativos durante a pandemia. O texto aprovado pelo Congresso previa, entre outras medidas, obrigações para reduzir o contato físico entre entregadores e consumidores durante a retirada e a entrega de produtos, mas esses dispositivos foram vetados. O governo alegou que seria inadequado responsabilizar os estabelecimentos por situações fora de seu controle. A lei preservou direitos como seguro contra acidentes durante entregas, assistência financeira em casos de afastamento por Covid-19 e fornecimento de materiais de proteção. Mesmo assim, os vetos impediram a entrada em vigor de parte das medidas adicionais de prevenção aprovadas pelo Legislativo.
Um histórico que ajuda a compreender a política trabalhista do bolsonarismo
Os 13 episódios revelam uma orientação recorrente na trajetória política de Jair Bolsonaro: a defesa de reformas para reduzir custos empresariais, flexibilizar contratos e diminuir determinadas obrigações dos empregadores. Algumas medidas foram efetivamente aplicadas, enquanto outras encontraram resistência no Congresso, nos sindicatos e no Supremo Tribunal Federal.
O governo Bolsonaro argumentava que a flexibilização das regras ajudaria a preservar empregos, estimular contratações e fortalecer a economia. Entretanto, organizações trabalhistas questionaram a ideia de que reduzir proteções seria o caminho necessário para gerar oportunidades. Para esses grupos, o desenvolvimento econômico precisa estar acompanhado de salários dignos, segurança, direitos previdenciários e condições adequadas de trabalho.
A discussão volta ao centro da política brasileira após a aprovação do fim da escala 6x1. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência, votou favoravelmente à redução da jornada, mas integrantes de seu grupo político continuam defendendo novas formas de contratação, incluindo o pagamento proporcional por hora trabalhada.
O histórico de Jair Bolsonaro não determina automaticamente quais decisões seu filho tomaria em um eventual governo, mas oferece elementos para analisar o projeto político de seu grupo e suas relações com a legislação trabalhista.
A experiência brasileira mostra que conquistar novos direitos é apenas parte da luta. Garantir sua aplicação e impedir que sejam enfraquecidos também depende da organização dos trabalhadores, da fiscalização e das decisões tomadas por quem ocupa o poder.
